ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
PORTARIA Nº 157, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no exercício de suas funções e usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO, a publicação da Ata de Transmissão do Cargo de Prefeito do dia 10 de abril de 2024 às 12h00min., publicada no D.O.E. nº 13.751 de 11 de abril de 2024, pag. nº 138, ora transferido a Juíza Titular de Direito da Comarca de Tarauacá, ROSILENE DE SANTANA SOUZA, portadora do CPF: 015.884.645-12, tendo em vista a impossibilidade de afastamento e incompatibilidade das funções jurisdicionais.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá
Portaria N°157/2024 - TORNAR SEM EFEITO - Ata de Transmissão do Cargo 10/04/2024
Doeac 13.75
Pág.13
Data: 12/04/2024