ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

 

PORTARIA Nº 156, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.


CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA

E OUTRAS PROVIDENCIAS.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica

do Município e Lei Municipal nº 795/2014, consoante às

Normas Gerais de Direito Público, e
 

CONSIDERANDO o requerimento recebido em 14 de agosto

de 2020, com pedido de licença do cargo de provimento

EFETIVO, para concorrer uma vaga do cargo eletivo nas

eleições de 2020, a partir de 14 de agosto de 2020;


CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Municipal n.º 847/2015

de 27 de maio de 2020 Estatuto dos Servidores Público

Municipal e o Decreto de nº 068 de 07 julho de 2020.


RESOLVE:


Art. 1º - CONCEDER ao servidor público municipal ANTONIO

MUNIZ DE ALBUQUERQUE, portador CPF sob o nº. 308.468.382-49,

lotado na Secretaria Municipal de OBRAS, exercendo a função

do cargo de SERVENTE, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

para concorrer cargo eletivo nas eleições de 2020, a partir de

14 de agosto de 2020.


Art. 2º - Ficando ciente da obrigatoriedade de entregar

os demais documentos conforme Art. 3º do Decreto

Municipal nº 068 de 7 de julho de 2020.


Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá

Portaria N° 156/2020 - CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA

Ano
Publicação
Mês
Órgão
  • Doeac 12.862

    Pág. 67
    Data  19/08/2020

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