ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
PORTARIA Nº 15/2020 DE 08 DE JULHO DE 2020

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO, o Decreto 005/2020, que estabelece medidas
de redução e controle de despesas de pessoal no âmbito da
administração pública direta e indireta e de outras providências.

CONSIDERANDO, que o artigo 10° prevê o gozo de licença
prêmio, quando este não implicar em substituições.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, ao servidor JOSÉ HUGO DA SILVA SOUZA,
Vigia, matricula nº 1.111, com base na Lei de n° 847/2015,
Estatuto do Servidor Municipal, Art. 87, 01 (um) período de
03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período
aquisitivo compreendido entre 21.06.2014 a 21.06.2019.
 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a contar no período de 13.07.2020 a 10.10.2020.

Emili do Vale Leal Figueiredo
Secretária de Administração
Decreto Nº 010/2019