ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

 

PORTARIA N º 134 DE 28 DE JULHO DE 2020.


Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo

Disciplinar Rito Sumário.


A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, no uso de suas

atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista

o disposto no Estatuto do Servidor público Municipal Lei

de nº 847/2015;


CONSIDERANDO, o oficio 230/2020 da secretaria de Educação,

datado dia 27 de julho de 2020;
 

CONSIDERANDO, o artigo 115, inciso X, da Lei 847 de 27 de

maio de 2015.


RESOLVE:


Art. 1º – Determinar a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar de Rito Sumário em referência a possível pratica de

infração funcional de abandono de cargo, atribuído ao servidor

J.F.P. em virtude de sua ausência ininterrupta ao serviço, por

mais de 30 dias de consecutivos.
 

Art. 2º – Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a

comissão processante será composta pelos servidores,

José Fortunato da Silva - Presidente da comissão,

Célio Braga de Oliveira - Secretário da comissão
e Maria de Jesus Mourão da Silva – Membro da Comissão.


Art. 3º – Para bem cumprir as suas atribuições, a comissão terá

acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos,

bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos

e demais provas que entender pertinentes.


Art. 4º – A comissão, ora constituída, terá prazo de 30 dias, a partir

da publicação desta portaria, para concluir a apuração dos fatos e

elaborar o relatório final.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, esta Portaria

entre em vigor na data de sua assinatura e publicação.


Registre-se
Publique-se.
Cumpra-se.


MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeitura de Tarauacá 

Portaria N° 134/2020 Instauração de Processo Administrativo Disciplinar Rito

Ano
Publicação
Mês
Órgão
  • Doeac 12.850

    Pág. 138
    Data  30/07/2020

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