ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
PORTARIA N º 134 DE 28 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo 
Disciplinar Rito Sumário.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista
o disposto no Estatuto do Servidor público Municipal Lei
de nº 847/2015;

CONSIDERANDO, o oficio 230/2020 da secretaria de Educação,
datado dia 27 de julho de 2020;
 
CONSIDERANDO, o artigo 115, inciso X, da Lei 847 de 27 de
maio de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar de Rito Sumário em referência a possível pratica de
infração funcional de abandono de cargo, atribuído ao servidor
J.F.P. em virtude de sua ausência ininterrupta ao serviço, por
mais de 30 dias de consecutivos.
 
Art. 2º – Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a
comissão processante será composta pelos servidores,
José Fortunato da Silva - Presidente da comissão,
Célio Braga de Oliveira - Secretário da comissão
e Maria de Jesus Mourão da Silva – Membro da Comissão.

Art. 3º – Para bem cumprir as suas atribuições, a comissão terá
acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos,
bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos
e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º – A comissão, ora constituída, terá prazo de 30 dias, a partir
da publicação desta portaria, para concluir a apuração dos fatos e
elaborar o relatório final.
 
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, esta Portaria
entre em vigor na data de sua assinatura e publicação.

Registre-se
Publique-se.
Cumpra-se.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeitura de Tarauacá