ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
PORTARIA Nº 106, DE 03 DE JUNHO DE 2020

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no exercício
de suas funções e usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município e Lei Municipal n° 847/2015;

CONSIDERANDO, solicitação de vacância para assumir outro cargo
inacumulável do servidor DEUSMILDO MARÇAL DO NASCIMENTO,
protocolado em 02 de junho de 2020.

CONSIDERANDO, artigo 33, inciso V, do Estatuto do Servidor Municipal
que prevê vacância em decorrência de posse em outro cargo inacumulável;

CONSIDERANDO, Parecer Jurídico nº 44/2020, emitido pela Procuradoria
Jurídica Municipal em 03 de junho de 2020, que delibera favoravelmente à
concessão da vacância:

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar a vacância do cargo de Auxiliar Administrativo,
ocupado pelo servidor DEUSMILDO MARÇAL DO NASCIMENTO,
matrícula 7745, por motivo de posse em outro cargo inacumulável,
nos termos do artigo 33, inciso V da Lei Municipal nº 847/2015.

Art. 2º - A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo
de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir do
dia 12 de junho de 2020.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação,
revogadas as disposições em contrário.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá