ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

PORTARIA Nº 09/2020 DE 02 DE ABRIL DE 2020


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei;


CONSIDERANDO, o decreto 005/2020, que estabelece medidas de

redução e controle de despesas de pessoal no âmbito da administração
pública direta e indireta e de outras providências.


CONSIDERANDO, que o artigo 10° prevê o gozo de licença prêmio,
quando este não implicar em substituições.


RESOLVE:


Art. 1º Conceder, ao servidor

FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA DE SOUZA,

Pedreiro, matricula nº 21, com base na Lei de n° 847/2015,

Estatuto do Servidor Municipal, Art. 87, 01 (um) período de 03 (três) meses
de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo compreendido entre
01.10.2007 a 01.10.2012.


Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos a contar no período de 01.04.2020 a 29.06.2020.


Emili do Vale Leal Figueiredo
Secretária de Administração
Decreto Nº 010/2019

Portaria N° 09/2020 - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA DE SOUZA

Ano
Publicação
Mês
Órgão
  • Doeac 12.774
    Pág (s) 48
    Data  06/04/2020

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