ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
PORTARIA Nº 09/2020 DE 02 DE ABRIL DE 2020

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO, o decreto 005/2020, que estabelece medidas de
redução e controle de despesas de pessoal no âmbito da administração
pública direta e indireta e de outras providências.

CONSIDERANDO, que o artigo 10° prevê o gozo de licença prêmio,
quando este não implicar em substituições.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, ao servidor
FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA DE SOUZA,
Pedreiro, matricula nº 21, com base na Lei de n° 847/2015,
Estatuto do Servidor Municipal, Art. 87, 01 (um) período de 03 (três) meses
de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo compreendido entre
01.10.2007 a 01.10.2012.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a contar no período de 01.04.2020 a 29.06.2020.

Emili do Vale Leal Figueiredo
Secretária de Administração
Decreto Nº 010/2019