ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 63/2024 DE 30 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder, a servidora MARIA VALINA DOS SANTOS BEZERRA, PROFESSORA, matricula nº479, com base na Lei de n° 847/2015, Estatuto do 
Servidor Municipal, Art. 87, 01 (UM) Período de Licença Prêmio, referente ao 
período aquisitivo compreendido entre 13.03.2012 a 12.03.2017.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
contar no período de 01.04.2024 a 29.06.2024. 
ANDRÉ DA SILVA AGUIAR
Secretário de Administração
Decreto Nº 24/2023