ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 

PORTARIA Nº 61, DE 13 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ADMNISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem o art. 143 da Lei Complementar nº 847/2015, e tendo em vista o 
disposto no § 4º do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Tarauacá,
Considerando o acidente ocorrido no dia 27/02/2021, na BR-364 KM 60, próximo a escola do Mamoré, envolvendo o veículo da prefeitura de Tarauacá conduzido pelo Servidor Adaelton de Azevedo Brito, cedido a secretaria de Saúde, durante o retorno o retorno da cidade de Cruzeiro do 
Sul-AC, translado de paciente para tratamento médico;
Considerando que o acidente resultou na perda total do veículo FIAT/TORO ENDURANCE AT, PLACA QLU 0646, pertencente a esta municipalidade, Secretaria de Administração, adquirido através de convênio com ministério da Defesa Programa Calha Norte;
Considerando a necessidade da Administração de elucidar as circunstâncias e veracidade dos fatos.
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de Sindicância para apurar possível irregularidade praticada pelo servidor Adaelton de Azevedo Brito, vigia lotado na Secretaria Municipal de Saúde (cedido), concernente fotos narrados através de boletins de ocorrência que chegou ao conhecimento desta 
Administração;
Art. 2º Designar Melania do Nascimento Oliveira, Cargo de Assessora Especial, matrícula nº 10902 (PRESIDENTE); Alana de Lima Souza, Cargo 
de Auxiliar Administrativo, matrícula nº 8520 (MEMBRO) e Maria Iderlandia França Marinho, Cargo de Coordenadora de Processos Administrativos, 
matrícula nº 10935 (Secretária), para sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão Sindicante investigativa para a condução da apuração 
acima, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
 Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
André da Silva Aguiar
Secretário de Administração
Decreto: 024/2023