ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 48/2023 DE 06 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei;

R E S O L V E:
Art. 1º Conceder, a servidora JESSICA LIMA DUARTE, SERVENTE, 
matricula nº8598, com base na Lei de n° 847/2015, Estatuto do Servidor 
Municipal, Art. 87, 01 (UM) Período de Licença Prêmio, referente ao 
período aquisitivo compreendido entre 08.03.2017 a 08.03.2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar no período de 01.06.2023 a 29.08.2023.

ANDRÉ DA SILVA AGUIAR
Secretário de Administração
Decreto Nº 24/2023