ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 46/2023 DE 06 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei;

R E S O L V E:
Art. 1º Conceder, ao servidor FRANCISCO PABLO DE SOUZA SILVA, 
TÉCNICO DE ANALISES CLINICAS, matricula nº8768, com base na Lei 
de n° 847/2015, Estatuto do Servidor Municipal, Art. 87, 01 (UM) Mês 
de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo compreendido entre 
28.04.2017 a 28.04.2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a contar no período de 01.06.2023 a 30.06.2023.

ANDRÉ DA SILVA AGUIAR
Secretário de Administração
Decreto Nº 24/2023