ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 19/2024 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei;
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder, a servidora FRANCISCA DOS SANTOS LOPES OLIVEIRA, 
SERVENTE, matricula nº8713, com base na Lei de n° 847/2015, Estatuto do 
Servidor Municipal, Art. 87, 02 (DOIS) MÊSES de Licença Prêmio, referente ao 
período aquisitivo compreendido entre 20.12.2016 a 19.12.2021.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a contar no período de 01.01.2024 a 30.01.2024 e 01.02.2024 
a 01.03.2024.
ANDRÉ DA SILVA AGUIAR
Secretário de Administração
Decreto Nº 24/2023