ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 16/2024 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei;
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder, a servidora MIRNA ALVES FONTENELE, AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE, matricula nº902, com base na Lei de n° 
847/2015, Estatuto do Servidor Municipal, Art. 87, 01 (UM) Período de 
Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo compreendido entre 
01.08.2013 a 31.072018.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a contar no período de 02.01.2024 a 31.01.2024, 01.03.2024 a 
30.03.2024 e 01.06.2024 a 30.06.2024 
ANDRÉ DA SILVA AGUIAR
Secretário de Administração
Decreto Nº 24/2023