ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 14/2024 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei;
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder, a servidora MARIA ANTONIA DA SILVA ALMEIDA, 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, matricula nº8666, com base na 
Lei de n° 847/2015, Estatuto do Servidor Municipal, Art. 87, 02 (DOIS) 
Meses do Período de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo 
compreendido entre 30.03.2017 a 29.03.2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a contar no período de 01.03.2024 a 30.03.2024 e 01.05.2024 
a 30.05.2024.
ANDRÉ DA SILVA AGUIAR
Secretário de Administração
Decreto Nº 24/2023