ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 10/2024 DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei;
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder, ao servidor ROSIRALDO CAVALCANTE LIMA, VIGIA, 
matricula nº853, com base na Lei de n° 847/2015, Estatuto do Servidor 
Municipal, Art. 87, 01 (UM) Mês de Licença Prêmio, referente ao período 
aquisitivo compreendido entre 07.07.2013 a 06.07.2018.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar no período de 01.01.2024 a 30.01.2024.
ANDRÉ DA SILVA AGUIAR
Secretário de Administração
Decreto Nº 24/2023