ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 03/2024 DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei;
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder, a servidora MARIA VALINA DOS SANTOS BEZERRA, PROFESSOR, matricula nº479, com base na Lei de n° 847/2015, 
Estatuto do Servidor Municipal, Art. 87, 01 (UM) Período de Licença 
Prêmio, referente ao período aquisitivo compreendido entre 13.03.2007 
a 13.03.2012.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a contar no período de 20.11.2023 a 17.02.2024.
ANDRÉ DA SILVA AGUIAR
Secretário de Administração
Decreto Nº 24/2023