REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
PORTARIA Nº 001, DE 07 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar
Rito Sumário.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o disposto no Estatuto
do Servidor público Municipal Lei de nº 847/2015;.

CONSIDERANDO, o oficio 1.219/2019 da secretaria de saúde,
datado dia 17 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO, os pontos encaminhados dos meses respectivos
novembro e dezembro, contabilizando 60 faltas injustificadas pelo servidor;
 
CONSIDERANDO, o artigo 115, inciso X, da lei 847 de 27 de maio de 2015.
 
RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a instauração de Procedimento Administrativo
Disciplinar de Rito Sumário em referência a possível pratica de infração
funcional de abandono de cargo, atribuído ao servidor V.L.M em virtude
de sua ausência ininterrupta ao serviço, por mais de 30 dias de consecutivos.
 
Art. 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a comissão processante será composta pelos servidores,
REGINALDO BASSUL PALAZZO, Presidente da Comissão, 
o servidor DEUGILSON DO NASCIMENTO SILVA, que irá secretariar
os atos das referida comissão, e a servidora PRISCILA ARAÚJO PORTELA, membro.
 
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a comissão
terá acesso a toda documentação necessária à elucidação
dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações,
depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º - A comissão, ora constituída, terá prazo de 30 dias,
a partir da publicação desta portaria, para concluir a apuração
dos fatos e elaborar o relatório final.
 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario, esta portaria
entre em vigor na data de sua assinatura e publicação.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeitura de Tarauacá