MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NOTIFICAÇÃO N. 01/2021/TK

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ/MF sob o n 0 34.693.564/0001-79, com sede na Rua Cel. Juvêncio de Menezes, n0 267, Bairro Centro, CEP: 69970-000.
NOTIFICADA: J V Comércio Eireli, inscrita no CNPJ: 17.745.710/0001-43, com sede na Rua Dr. Sansão Gomes, nº 676, Triângulo, Tarauacá/Acre, empresa representada pelo Sr. Jadilson Leão Malpartida, portador do CPF: 699.892.572-72.
PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão Presencial para Registro de Preço nº 12/2020 – Processo nº 296/2020 – Ata nº 19/2020/PMT/AC
OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: Não entrega dos produtos no setor de merenda escolar.
 
Senhor representante:
Cumpre-nos NOTIFICAR a Vossa Senhoria acerca do descumprimento das cláusulas contratuais firmadas Pregão Presencial para Registro de Preço nº 12/2020 – Processo nº 296/2020 – Ata nº 19/2020/PMT/AC, que objetiva a aquisição de Materiais de Consumo (gêneros alimentícios, sacos e caixas plásticas – Merenda escolar), conforme as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Tarauacá/AC.

Ocorre, todavia, que apesar da Ordem de Entrega enviada, não foi entregue qualquer dos produtos constantes, configurando descumprimento contratual das cláusulas a seguir dispostas:

13.1 A empresa fornecedora obriga-se a cumprir as obrigações dispostas no Edital e no Termo de Referência a ela atinente;

a) Fornecer o material na forma preceituada pelo edital, observadas as especificações técnicas e condições comerciais especificadas neste anexo;
h) O prazo de entrega será de 15 (quinze) dias a partir da emissão da Ordem de Entrega, assinada por servidor autorizado pelo solicitante.

Ademais, em caso de inexecução, poderá a Administração Pública rescindir unilateralmente o contrato, conforme disposto:

Cláusula oitava: Da revisão, revogação e cancelamento da Ata de Registro de Preço:

8.5 O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
Descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.
 
Ante o exposto, vimos através desta NOTIFICAR esta empresa, a fim de tomar ciência da obrigação acima exposta, qual seja, realizar a entrega dos itens requeridos nas ordens de entregas que seguem em anexo no prazo de 48 (quarenta e oito) HORAS a contar do recebimento da
presente notificação.

Tarauacá/Acre, 31 de agosto de 2021.

Maria Lucicléia Nery de Lima
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 013/2021