ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
LEI DE N° 970 DE 24 DE MARÇO DE 2020.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO - CRAS
NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE 
TARAUACÁ E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO PARA 
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, inciso V
da Lei Orgânica do Município, faz saber ao povo de Tarauacá, que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial por excesso de Arrecadação ao orçamento do município de
Tarauacá, Estado do Acre, para o exercício de 2020, no valor de
R$ 336.400,00 (Trezentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais)
na seguinte dotação:
12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
12.01 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
08.244.0003.2.071 – CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO - CRAS
FONTE – 001 – Recursos Próprios e 006 – Convênios
400000 – DESPESAS DE CAPITAL
440000 – INVESTIMENTOS
449000 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações – R$ 400,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0006 – Obras e Instalações – R$ 336.000,00

Art. 2º - Inclui o referido crédito na Lei do Plano Plurianual – PPA
para o período de 2018-2021, a seguinte meta de trabalho:
12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
AÇÃO                         DESCRIÇÃO
2.071          CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO - CRAS

Art. 3º - Inclui o referido crédito na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO para o exercício de 2020, a seguinte meta de trabalho:
12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
AÇÃO                      DESCRIÇÃO
2.071            CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO – CRAS

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 24 de março de 2020.

Marilete Vitorino de Siqueira
Prefeita de Tarauacá