ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
LEI DE Nº 969 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

Institui no âmbito do Município de Tarauacá-AC
o Programa Bolsa Universitária do ano de 2020, destinado
aos alunos de baixa renda participantes do Programa Nacional
de Formação de Professores – PARFOR.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, inciso V da Lei
Orgânica do Município, faz saber ao povo de Tarauacá, que o Poder
Legislativo Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Tarauacá-AC
o “Programa Bolsa Universitária”, destinado aos alunos de baixa renda participa