ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
 
LEI N°1.166, DE 20 DE NOVEMBRO 2025.
“Altera o disposto no art. 6o, § 1o da Lei no 952, de 11 de setembro de 2019,
que extingue o abono salarial e institui o auxílio alimentação e dá outras providências.”
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1o – Fica alterado o disposto no art. 6o, § 1o da Lei no 952, de 11 de Setembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 6o........
§ 1o Auxílio Alimentação para os professores no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).”
 
Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de outubro, revogadas as disposições em contrário.
 
RODRIGO DAMASCENO CATÃO
Prefeito de Tarauacá