ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
LEI N°1.108, de 20 de Dezembro de 2024
Autoriza o Poder Executivo a conceder abono, em caráter excepcional, no exercício de 2024, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal
Lei N°1108/2024 - Conceder Abono-FUNDEB à Sec. da Educação 2024
Doeac 13.931
Pág.(s) 850
Data: 26/12/2024