ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
LEI N° 1.100, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2024 do Município de Tarauacá, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 304.735,21 (trezentos e quatro mil setecentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos), na seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 13 - SECRETARIA MUN. CULTURA, DESPORTO E TURISMOUNIDADE: 01– SECRETARIA MUN. CULTURA, DESPORTO E TURISMO
FUNCIONAL: 13.392.0006.1.201 –Implantação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais,Artist.Cientif.Despor. e Out. R $ 30.000,00
3.3.50.41.00 – Contribuições R$ 259.498,45
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................R$15.236,76
Fonte: 719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura lei nº 14.399/22
Sub-To -
tal..............................................................................................................R$
304.735.21
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos provirão de excesso de arrecadação na fonte mencionada acima.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tarauacá - Acre, 28 de agosto de 2024.
Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes
Prefeita de Tarauacá
Lei N°1100/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO
Doeac 13.850
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Data: 29/08/2024