ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL TARAUACÁ

LEI Nº 1.081, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Atualiza o reajuste do Auxílio Alimentação dos servidores 
públicos de apoio da Secretaria Municipal de Educação.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo o
Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, faz saber que
o poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a majoração do auxílio alimentação
aos servidores de apoio da da Secretaria Municipal de Educação
para o valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
da Dotação Orçamentária 33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2024, revogadas as
disposições em contrário.

MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES 
Prefeita de Tarauacá