ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

LEI N° 1.079, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO
DE TARAUACÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo o
Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, faz saber que
o poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente
de 2024 do Município de Tarauacá, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
no valor de R$ 1.083.034,48 (um milhão, oitenta e três mil, trinta e
quatro reais e quarenta e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUN. CULTURA, DESPORTO E TURISMO
 UNIDADE: 01– SECRETARIA MUN. CULTURA, DESPORTO E TURISMO 
 FUNCIONAL: 15.451.0009.1.192 –Praça da juventude
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 692.426,42
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 1.500,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Sub-Total..............................................................................................................R$ 693.926,42
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, DESPORTO E TURISMO
 UNIDADE: 01– GAB. DA SECETARIA DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO 
 FUNCIONAL: 27.812.0006.1.193 – Construção de Quadra Poliesportiva no Município de Tarauacá
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições..........................................................................R$ 1.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 300.000,00
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convenio ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 1.000,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Sub-Total R$ 302.000,00
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, DESPORTO E TURISMO
 UNIDADE: 01– GAB. DA SECETARIA DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO 
 FUNCIONAL: 27.812.0006.1.194 – Construção de Quadra Poliesportiva no Bairro Esperança
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 86.608,06
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convenio ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 500,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Sub-Total R$ 87.108,06

Art. 3º Os recursos necessários para cobertura dos créditos
provirão de anulação total das dotações abaixo discriminada.
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
 UNIDADE: 01– GAB. DA SECETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
 FUNCIONAL: 15.451.0009.1.176 – Praça da Juventude
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 692.426,42
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convenio ou Instrumentos
Congêneres da União
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 1.500,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Sub-Total R$ 693.926,42
FUNCIONAL: 27.812.0009.1.183 – Construção de Quadra
Poliesportiva no Município de Tarauacá
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições..........................................................................R$ 1.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 300.000,00
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convenio ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 1.000,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Sub-Total R$ 302.000,00
FUNCIONAL: 27.812.0006.1.193 – Construção de Quadra Poliesportiva no Bairro Esperança
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 86.608,06
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convenio ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 500,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Sub-Total R$ 87.108,06

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Tarauacá - Acre, 13 de março de 2024.

Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes
Prefeita de Tarauacá