ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE TARAUACÁ

LEI N° 1.078, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo o Art. 60,
inciso V da Lei Orgânica do Município, faz saber que o poder
Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento
vigente de 2024 do Município de Tarauacá um CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 4.646.783,00
(quatro milhões, seiscentos e quarenta e seis mil setecentos
e oitenta e três reais), na seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
 UNIDADE: 01– GABINETE DA SECETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 
 FUNCIONAL: 08.482.13.1.189 – Construção de Unidades Habitacionais no Município de Tarauacá/AC
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 3.000.000,00
Fonte: 665 – Transf. de Convenio ou Instrumentos Congêneres Vinculados a Assistência Social
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 3.100,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Sub-Total...........................................................................................................R$ 3.003.100,00
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, DESPORTO E TURISMO
UNIDADE: 01– GAB. DA SECETARIA DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO 
FUNCIONAL: 15.451.04.1.190 – Construção de Praça no Município de Tarauacá/AC
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 682.000,00
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convenio ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 683,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Sub-Total R$ 682.683,00
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, DESPORTO E TURISMO
UNIDADE: 01– GAB. DA SECETARIA DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO 
FUNCIONAL: 15.451.04.1.191 – Construção de Praça Pública
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 960.000,00
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convenio ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 1.000,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Sub-Total........................................................................................................R$ 961.000,00
Total................................................................................................................R$ 4.646.783,00

Art. 3º Os recursos necessários para cobertura dos créditos na fonte
mencionada acima, provirão de excesso de arrecadação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Tarauacá -AC, 13 de março de 2024.

MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá