ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 

LEI N° 1.059, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2023 do Município de Tarauacá/AC um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 17.636.087,00 (dezessete milhões, seiscentos e trinta e seis mil reais e oitenta e sete reais), na seguinte dotação orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
01– GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
1.053 – construção e revitalização das Margens do Rio Tarauacá no Município de Tarauacá
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 17.618.087,00
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 18.000,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos Total R$ 17.636.087,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente crédito provirão de excesso de arrecadação nas fontes mencionadas acima.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tarauacá – Acre, 06 de setembro de 2023.

RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício