ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

LEI N° 1057, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
“ALTERA A LEI 654/2008, DE 19 DE AGOSTO DE 2008
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica
do Município, sanciono a seguinte Lei:
ART 1° – Os artigos 2°, 3º, 4° e 9° da Lei n° 654/2008, de 19
de agosto de 2008 passa a vigorar com as seguintes atribuições.

Art. 2º - Serão beneficiadas com o Programa, as escolas públicas
municipais de educação infantil, ensino fundamental que tenham
Conselhos Escolares devidamente regulamentados conforme os
artigos 50 e 51 da Lei nº 900 de 12 de abril de 2017, que “dispõe
sobre a gestão democrática do sistema de ensino Municipal”.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal poderá destinar, uma vez
por ano, recursos para as Escolas localizadas na zona rural do
Município que possuam comitê Executivo, nos moldes do artigo
64 da Lei nº 900 de 12 de abril de 2017, mediante Instrução
Normativa específica – PAFE CAMPO.

Art. 3º - Os Comitês Executivos atuarão como unidades executoras
recebendo, executando e prestando contas dos recursos repassados
pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º - Os recursos transferidos destinam-se á cobertura de
despesas com aquisição de material de consumo e permanente,
prestação de pequenos serviços com pessoas físicas e/ou jurídicas,
na aquisição de material didático e pedagógico, saneamento básico
e esgotamento sanitário.

Art. 9º - A fiscalização dos recursos é de competência do Conselho
Escolar, da secretaria Municipal de Educação e dos órgãos municipais
de controle interno e será feita mediante a realização de autoria,
inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas
prestações de contas.

ART 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá