ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

LEI N°1054, DE 09 DE AGOSTO DE 2023
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me 
confere o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente
de 2023 do Município de Tarauacá/AC um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
no valor de R$ 1.095.481,90 (um milhão noventa e cinco mil, quatrocentos
e oitenta e um mil e noventa centavos), na seguinte dotação orçamentária:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
01– GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.170 – Construção de Espaço para Feira Pública no Município de Tarauacá
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 95.481,90
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Total R$ 1.095.481,90

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente crédito
provirão de excesso de arrecadação nas fontes mencionadas acima.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES 
Prefeita de Tarauacá