ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
LEI N° 1.053, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO
DE TARAUACÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica
do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamentovigente de 2023 do Município de Tarauacá um CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 336.400,00
(trezentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais), na seguinte
dotação orçamentária:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 010– FUNDO DE MAN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.241.13.1.163 – Construção da Sede do Centrode Referência em Assistência Social - CRAS 4.4.90.51 – Obras
e Instalações R$ 336.000,00
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convênios ou InstrumentosCongêneres da União
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 400,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinculado de ImpostosTotal R$ 336.400,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito na fonte 500 (Recursos não Vinculado de Impostos – RP), referente a contrapartida do
convênio, provirá de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 01– GABINETE DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL FUNCIONAL: 08.122.11.2.087 – Manutenção das Atividades da Sec. Mun.
Promoção Social
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 400,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinculado de Impostos
Total R$ 400,00
Art. 3º Os recursos necessários para cobertura do créditona fonte 700 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União), no valor de R$ 336.000,00
(trezentos e trinta e seis mil reais), provirá de excesso de arrecadação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá
Lei N°1053/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Doeac 13.566
Pág.(s) 246-247
Data: 05/07/2023