ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

LEI N°1.049, de 13 de JULHO de 2023
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.043, de 16 de maio de 2023
e altera parcialmente a Lei nº 1000/2021 e dá outras providências”.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ,
Estado do Acre, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
no uso das atribuições que me confere o Art. 60, inciso V da Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 1.000/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art. 1º - Fica outorgado aos servidores efetivos do Poder Legislativo
Municipal de Tarauacá, Auxílio-Alimentação no valor de R$ 1.000,00
(um mil reais), a serem pagos em folha de pagamento, na forma de
vantagem nominalmente identificada, de caráter indenizatório.”

Art. 2º. Ficam revogados todos os dispositivos legais que tratam
da referida matéria, estando em vigor apenas o que disciplina o
artigo 1º do presente.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício