LEI N° 1.044, DE 12 DE JUNHO DE 2023
“ESTA LEI ALTERA E REVOGA A LEI Nº 363/95 QUE CRIA O CONSELHODE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, BEM COMO AS SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES, DISPOSTAS NA LEI Nº 497/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Lei N°1044/2023 - Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE-TK
Doeac 13.554
Pág.(s) 91-93
Data: 19/06/2023