ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

LEI N° 1.043, DE 16 DE MAIO DE 2023.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.029, de 12 de dezembro de 2022
e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.029, de 12 de dezembro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica outorgado aos servidores efetivos do Poder Legislativo
Municipal de Tarauacá, Auxílio-Alimentação no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais), a serem pagos em folha de pagamento, na forma de
vantagem nominalmente identificada, de caráter indenizatório”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá