ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

LEI Nº 1.040, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o reajuste do auxílio alimentação dos servidores
públicos de apoio da Secretaria Municipal de Educação.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica
do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Reajusta o Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos
de apoio da Secretaria Municipal de Educação, constante no
Art. 1º da Lei Municipal nº 1019 de 08 de junho de 2022, de
R$ 400,00 (quatrocentos reais), fixando o montante e passando
a valer com o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), retroativo
ao mês de fevereiro de 2023.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da dotação orçamentária 33.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá