ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
 
 
LEI N° 1.037, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

Atualiza os valores da tabela salarial prevista no anexo l da Lei de Gestão
Democrática do Ensino Municipal, de no. 900/2017, de 12 de abril de 2017,
que versa acerca da Lei de Gestão Democrática do Ensino Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam atualizados os valores da valores do anexo l da Lei de
Gestão Democrática do Ensino Municipal, de n°. 900/2017, de 12 de
abril de 2017, que passa a vigorar da seguinte maneira:
Letra B (141 a 350 alunos) - R$ 9.160,92
Letra C (351 a 650 alunos) - R$ 9.924,32
Letra D (650 a 900 alunos) - R$ 10.687,74
Letra E (acima de 900 alunos) - R$ 11.451,15

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá