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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACA


LEI Nº 1033, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre alteração da Lei 1008 de 27 de dezembro de 2021, referente ao Plano de Classificação empregos e salários do Poder Legislativo Municipal.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica revogado o quadro demonstrativo de cargos em comissões contido no Art. 2ºda referida lei alterada, pela qual passará a vigorar de
acordo com o quadro abaixo:
Denominação Nº de cargos Vencimento
I. Assessor Administrativo 1 R$ 5.500,00
II. Assessor Parlamentar 22 R$ 2.500,00
III. Chefe de Gabinete 1 R$ 4.800,00
IV. Assessor de Comunicação 1 R$ 3.500,00
V. Gerente de Departamento 5 R$ 2.300,00
VI. Diretor de Setor 2 R$ 3.500,00
Art. 2° Os demais artigos referente à Lei de N° 1008, 27 de dezembro de 2021, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício

Lei N°1033/2022 - alteração da Lei 1008 de 27 de dezembro de 2021

  • Doeac 13.452

    Pág.(s) 258

    Data: 13/01/2023

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