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Lei N°1030/2023 - LDO 2023
LEI N°1030, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei
Orçamentaria de 2023 e dá outras providências”. 

Lei N°1030/2023 - LDO 2023

  • Doeac 13.447

    Pág.(s) 190-243

    Data: 06/01/2023