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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ


LEI N° 1027, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022


“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do município de Tarauacá e da outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2022 do Município de Tarauacá um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 010 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.241.13.1.169 – Lar Novo Hamburgo
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .......................................................
...................................................... R$ 300.000,00
Fonte: 024 – Transferências Voluntárias da União
Total .........................................................................................................
......................................................R$ 300.000,00


Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente crédito provirão de excesso de arrecadação na fonte discriminada acima:


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.


MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MANEZES
Prefeita de Tarauacá

Lei N°1027/2022 - Abertura de crédito adicional especial