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ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE TARAUACÁ


LEI N° 1.018, DE 04 DE MAIO DE 2022


“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ –ACRE,
Estado do Acre, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no
uso das atribuições que me confere o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica
do Município, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de
2022 do Município de Tarauacá/AC e consequentemente alteração no
PPA Quadriênio 2022-2025 (Lei N° 1003, de 27 de dezembro de 2021,
LDO 2022 (Lei No 1002, de 27 de dezembro de 2021) e LOA 2022
(Lei No 1001, de 27 de dezembro de 2021), um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 397.042,00 (trezentos e noventa e sete mil e
quarenta e dois reais), na seguinte dotação orçamentária:
19-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
010– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.166 – Aquisição de Unidade Móvel de Saúde para transporte sanitário
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 397.042,00
Fonte: 006– Transferências Voluntárias da União (Convênios)
Total Geral R$ 397.042,00


Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente crédito provisão de excesso de arrecadação na fonte discriminada no Art.1º.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.


RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício de Tarauacá

Lei N°1018/2022 - Abertura de crédito