ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
 
LEI N° 1.178, DE 17 DE DEZEMBRO 2025
 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, em caráter excepcional, Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), em efetivo exercício da função na rede municipal de saúde durante o ano de 2025, para aquisição de equipamentos de proteção individual”