ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
 
LEI N° 1.173, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
“Revoga a Lei Municipal no 1.157/2025 e autoriza a doação de imóvel urbano
do Município de Tarauacá ao Estado do Acre, para fins de implantação de
unidades habitacionais do PAC-FNHIS, e dá outras providências.”