ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
 
LEI N° 1.163, DE 23 DE OUTUBRO 2025
“Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal no 521, de 04 de setembro de 2001, para regularizar a doação de imóvel em favor da União Federal, destinado ao uso do Tribunal Regional Eleitoral do Acre – TRE/AC.”