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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, 01 DE JANEIRO DE 2023.
Regulamenta a Lei nº 654/2008, de 19 de agosto de 2008,

que institui o programa de autonomia Financeira nas Escolas

Públicas Municipais e dá outras providências

Instrução Normativa 002/2023 Regulamenta a Lei nº 654/2008, de 19/08/2008

  • Doeac 13.493
    Pág (s) 147-157
    Data: 16/03/2023