ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, 01 DE JANEIRO DE 2020.

Regulamenta a Lei nº 654/2008, de 19 de agosto de 2008,
que institui o programa de autonomia Financeira nas Escolas
Públicas Municipais e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso II, do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a necessidade de instruir os procedimentos
administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
com finalidade de promover a transferências de recursos financeiros
em favor das escolas públicas de educação básica da rede municipal,
com vista à melhoria da qualidade de ensino;

CONSIDERANDO a determinação contida no artigo 5º da Lei nº 654,
de 19 de agosto de 2008, que autoriza a Secretaria Municipal de
Educação a sua regulamentação mediante Instrução Normativa,
 
RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º – Constituem-se em recursos financeiros da Unidade de Ensino
os valores repassados pela Secretaria Municipal de Educação (SEME)
e complementares de outras fontes públicas e privadas, ou arrecadadas
pelo Conselho Escolar.
Parágrafo único – Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I. SEME - Secretaria Municipal de Educação;
II. FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
III. PAFE – Programa de Autonomia Financeira na Escola;
IV. PDDE– Programa Dinheiro Direto na Escola do Governo Federal;
V. UNIDADE DE ENSINO – Escola;
VI. PDE – Plano de Desenvolvimento da Escola;
VII. FNDE – Secretaria Municipal de Educação;

ART. 2º – Serão beneficiadas com os programas de descentralização
de recursos, as Unidades de Ensino que atenderem aos seguintes
critérios mínimos:
I – Possuir Gestor eleito, de acordo com o que determina a Lei 647
de 28 de dezembro de 2008 ou nomeado através de portaria;
II – Possuir Comitê Executivo e Conselho Escolar configurado
como sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, que tem por finalidade receber e gerenciar os
recursos financeiros destinados às Unidades de Ensino;
III – Estar com cadastro da Unidade de Ensino/Conselho Escolar,
atualizado junto ao FNDE.
IV – Apresentar Termo de Compromisso (Anexo II) atualizado
e devidamente assinado pelo Presidente e Tesoureiro do Comitê Executivo;
V – Ter plano de ação Anual, com ações semestrais, aprovado pela SEME;
VI – Está adimplente com as prestações de contas de recursos financeiros,
recebidos através da Prefeitura de Tarauacá, e devidamente aprovadas.
 
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ART. 22º – As autoridades responsáveis pela Unidade de Ensino
serão responsabilizadas civil, penal e administrativamente se a
prestação de contas contiver documentos ou declaração falsa,
ou diversa da que deveria ser escrita, com fim de adulterar a verdade.
 
ART. 23º – A fiscalização primeira dos recursos é de competência da Secretaria Municipal de Educação ou aos órgãos de controle interno do Poder Executivo, irregularidades identificadas na aplicação dos recursos destinados ao
Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Municipais.
 
ART. 24º – Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar à Secretaria Municipal de Educação ou aos órgãos de controle interno do Poder Executivo, irregularidades identificadas na aplicação dos recursos destinados
ao Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Municipais.
 
ART. 25º – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal
de Educação.
 
ART. 26º – A inobservância do disposto nesta Instrução Normativa
constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em Lei.
 
ART. 27º – Ficam aprovados os formulários que constituem
os anexos I a IX desta Instrução Normativa, que serão utilizados
pelos Conselhos Escolares para formalização da concessão e
da respectiva prestação de contas.
 
ART. 28º – Aplicam-se no que couber aos instrumentos
regulamentados por esta Instrução Normativa as demais legislações
pertinentes, em especial:
I – 861/2015, de 10 de novembro de 2015– Gestão Democrática;
II – Lei nº 654, de 19 de agosto de 2008 – Autonomia Financeira das Escolas;
 
ART. 29º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
 
Tarauacá-Acre, 01 de janeiro de 2020.

Orlando Bezerra da Silva
Secretaria Municipal de Educação