ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/ACRE
 
 
         CONTRATO Nº029/2025
EXTRATO DE CONTRATO Nº029/2025
PROCESSO ADM. Nº888/2025
CONTRATADO: HILÁRIO DE CASTRO MELO JUNIOR
CPF 271.882.868-41
VALOR R$ 14.000,00
VIGÊNCIA: 01/03/2026
DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARAUACÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021,
 
RATIFICA o objeto da contratação realizada por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 009/2025, que tem por finalidade a Contratação de Escritório de Advocacia Especializado sob a forma de assessoria e consultoria jurídica, ao Município de Tarauacá, com atuação na instância administrativa perante órgãos de controle externo em geral tais como Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas da Uniao (TCU), Controladoria Geral do Estado (CGE), Controladoria Geral da União (CGU) e o Ministério Público (MP), por meio de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, da Lei nº 14.133/2021.
 
Fica autorizada a contratação da empresa CASTRO MELO ADVOGADOS,
inscrita no CNPJ sob o nº 20.664.526/0001-83,
detentora do menor preço de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) mensais,
totalizando R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) por ano e
fica autorizado o a contratação da respectiva despesa, para que sejam
adotadas as providências necessárias à execução do contrato.
 
Publique-se.
 
Tarauacá/AC, 27 de fevereiro de 2025.
 
Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá