ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/ACRE
 
 
         CONTRATO Nº040/2024
EXTRATO DE CONTRATO Nº040/2024
PROCESSO ADM. Nº1492/2024
CONTRATADO: Antônio Ramiro de Lima Torres
CPF 699.551.402-59
VALOR TOTAL R$ 1.350,00
VIGÊNCIA: 12 meses
DATA DA ASSINATURA: 19/04/2024
 
 
 
 
 
 
 
 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 
PROCESSO Nº 1.492/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC, no uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como: CONSIDERANDO o arrazoado contido no Parecer exarado pela Procuradoria Jurídica, que, dentre outras ponderações, sugere a Inexigibilidade de Licitação para Locação de imóvel 
destinado a instalação e funcionamento do Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal/ PAV, do tipo sala comercial, em alvenaria, localizado na parte central da cidade, com tamanho de aproximadamente 20,50m2, rua pavimentada, energia elétrica, coleta de resíduos sólidos, água potável, telefonia, sala ampla, com banheiro, dentre outros. CONSIDERANDO a legislação pertinente, o interesse da Administração Pública, o que se verifica das informações e documentos constantes dos autos do Processo em epígrafe, com espeque no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
 
RESOLVE:
AUTORIZAR E RATIFICAR a Inexigibilidade com fulcro no artigo 74, inciso V, da Lei Federal 
nº 14.133, de 2021 e ainda nos Decretos Municipais nº 129/2023 e suas legislações pertinentes, para em razão do Locador/ Pessoa Física: Antônio Ramirode Lima Torres,
 
no valor mensal de R$ 1.350,00 (Um mil e trezentos reais), 
totalizando o valor global de 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).
 
Publique.
 
Tarauacá-Acre, 19/04/2024.

Signatária: MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES – Prefeita
ESTADO DO ACRE