ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA
 
 
           N.E N°398/2020
PROCESSO ADM. N°465/2020
CONTRATADO: E. S. ALBUQUERQUE – ME 
CNPJ nº  22.763.059/0001-74
Valor unitário R$ 420,00 
VALOR GLOBAL R$ 37.800,00 
Prazo:  90 (noventa) dias
 
 
 
 
AVISO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2020
PROCESSO Nº 465/2020
A Prefeitura Municipal de Tarauacá,
inscrito no CNPJ sob o nº 34.693.564/0001-79,
através da Secretaria Municipal de Saúde concedida no Fundo
Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ nº 11.507.430/0001-10
por intermédio da  Prefeita, no uso de suas atribuições legais,
resolve ratificar a Dispensa de Licitação nº 002/2020, 
 
cujo objeto é a  Locação de 02 ( dois) Banheiros Químicos individual
incluindo a limpeza, montagem/desmontagem e remoção no local  
para uso dos profissionais, servidores da saúde e outros que estarão
a serviço na barreira sanitária no enfrentamento da emergência de 
saúde pública de importância internacional decorrente do novo 
coronavírus, causador da COVID-19, 
 
em favor da Pessoa Jurídica: E. S. ALBUQUERQUE – ME , 
inscrita no CNPJ nº  22.763.059/0001-74, 
com o valor unitário de R$ 420,00 ( quatrocentos e vinte reais)
totalizando assim R$ 37.800,00 ( Trinta e sete mil e oitocentos reais). 
Prazo:  90 (noventa) dias. 
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado legalmente no art. 4 
da Lei Federal nº 13.979/2020, Medida Provisória nº 926/2020, 
Decreto Municipal nº 017, 022 e 033/2020,  Art. 24, inciso IV da 
Lei de licitações 8.666/93 e suas alterações,  Lei Municipal 706/2011, 
Lei Complementar 123/06 e alterações, e a Lei n°. 8.078/90 Código
de Defesa do Consumidor, alterações supervenientes. 
 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Proj./Atividade: 03.19.10.2.123 -
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19 - Elemento de 
Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
 - Fonte de Recursos: 014 – SUS.
 
Tarauacá/Ac, 08/05/2020. 
 
Assina: Marilete Vitorino de Siqueira - Prefeita.