ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA
 
 
              N.E N°412/2020
PROCESSO ADM. Nº464/2020
CONTRATADO: M. E. DA SILVA ALBUQUERQUE EIRELI
CNPJ nº 04.017.547/0001-50
Valor total R$ 163.180,00
 
 
 
 
 
 
 
 
AVISO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº005/2020
PROCESSO ADM. Nº 464/2020
A Prefeitura Municipal de Tarauacá,
inscrito no CNPJ sob o nº 34.693.564/0001-79,
através da Secretaria Municipal de Saúde concedida no Fundo
Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ nº 11.507.430/0001-10
por intermédio da  Prefeita, no uso de suas atribuições legais, 
resolve ratificar a Dispensa de Licitação nº 005/2020, 
 
cujo objeto é a  Aquisição de materiais de consumo do tipo 
insumo hospitalar e EPI’s  para o atendimento nas Unidades
Básicas de Saúde, Vigilância Sanitária e a Secretaria Municipal
de Saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública 
de importância internacional decorrente do novo coronavírus, 
causador da COVID-19, 
 
em favor da Pessoa Jurídica: M. E. DA SILVA ALBUQUERQUE EIRELI,
inscrita no CNPJ nº  04.017.547/0001-50, 
 
vencedoras dos itens de 01 a 12 
 
com o valor total de R$ 163.180,00 
( Cento e sessenta e três mil e cento e oitenta reais) com entrega imediata. 
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado legalmente no art. 4 
da Lei Federal nº 13.979/2020, Medida Provisória nº 926/2020, 
Decreto Municipal nº 017, 022 e 033/2020,  
Art. 24, inciso IV da Lei de licitações 8.666/93 e suas alterações,
 Lei Municipal 706/2011, Lei Complementar 123/06 e alterações,
e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, alterações
supervenientes. 
 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Proj./Atividade: 10.302.0005.2.044 - SAÚDE DA FAMÍLIA - 
PSF - Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo
- Fonte de Recursos: 014 - SUS.
 
Tarauacá/Ac, 8/05/2020. 
 
Assina: Marilete Vitorino de Siqueira - Prefeita