ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/ACRE
PROCESSO ADM. Nº4280/2024
EXTRATO DE CONTRATO Nº063/2024
CONTRATADO: FIGUEREDO & CIA LTDA
CNPJ:14.276.935/0001-00
VALOR R$ 34.500,00
VIGÊNCIA: 02 meses
DATA DA ASSINATURA: 30/09/2024
EXTRATO DE CONTRATO Nº062/2024
CONTRATADO: Rafael Bonato Teixeira
CPF 016.855.522-00
VALOR R$ 35.000,00
VIGÊNCIA: 02 meses
DATA DA ASSINATURA: 30/09/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N°022/2024
PROCESSO N°4.280/2024A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC, no uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, bem como:
CONSIDERANDO o arrazoado contido no Parecer exarado pela Procuradoria Jurídica, que, dentre outras ponderações, sugere a Dispensa de Licitação para Locação de 03 (três) máquinas pesadas para atender a necessidade da população afetada pela extrema seca no município, conforme De-
creto Municipal no 065/2024.
CONSIDERANDO a legislação pertinente, o interesse da Administração Pública, o que se verifica das informações e documentos constantes dos autos do Processo em epígrafe, com espeque no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal no 14.133, de 2021.
RESOLVE: AUTORIZAR E RATIFICAR a Dispensa de Licitação com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal no 14.133, de 2021 e ainda nos Decretos Municipais no 129/2023, 065/2024 e suas legislações pertinentes, em razão dos vencedores:
Item 01 – Rafael Bonato Teixeira
com o valor mensal de R$ 34.700,00.
Item 02 – Figueredo e Cia Ltda,
inscrita no CNPJ no 14.276.935/0001-00
com o valor mensal de R$ 34.500,00 e
Item 03 – Rafael Bonato Teixeiracom o valor mensal de R$ 35.000,00,
pelo período de 03 (três) meses.
Publique.
Tarauacá-Acre, 30/09/2024.
Signatária: MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES – Prefeita.
DL N°022/2024 - Emergencial/Locação de 03 Máquinas Pesadas
DOEAC 13.895
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Data: 01/11/2024