ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/ACRE
 
 
PROCESSO ADM. Nº2829/2024 
CONTRATADO: M. de Lima Guimarães
CNPJ 39.915.605/0001-48
Insc. Estadual: 01.068.212/001-14
VALOR R$ 56.0000,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
 
 
 
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº021/2024 
PROCESSO Nº2829/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC, no uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como:
CONSIDERANDO o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica, que, dentre outras ponderações, sugere a Dispensa de Licitação para contratação das empresas:M. de Lima Guimarães, inscrita no CNPJ, sob o nº 39.915.605/0001-48,
Insc. Estadual: 01.068.212/001-14
 
CONSIDERANDO a legislação pertinente, o interesse da Administração Pública, e o que se verifica das informações e documentos constantes dos autos do Processo em epígrafe, com espeque no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.RESOLVE: AUTORIZAR E RATIFICAR a Dispensa de Licitação com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 
nº 14.133, de 2021 e ainda nos Decretos Municipais nº 129/2023 e suas legislações pertinentes, para contratação da empresa M. de Lima Guimarães, inscrita no CNPJ, sob o nº 39.915.605/0001-48, Insc. Estadual: 01.068.212/001-14 vencedora do item 01 – R$ 700,00 para Contratação de pessoa jurídica especializada em locação de barcos em alumínio 
com condutor, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação
 
com o valor total de R$ 56.0000,00 (Cinquenta e seis mil reais).
 
Publique,
 
Tarauacá - Acre, 26 de Julho de 2024.

Assina: MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES – Prefeita